Controle da Atividade Normativa das Agencias Reguladoras

“livro novo lacrado 1º edição. brochura. 14 x 12 cm. 172 páginas. sinopse: a introdução das agências reguladoras no brasil foi acompanhada por vozes entusiastas quanto à sua capacidade de ordenação da economia e a blindagem em relação a interferências políticas, assim como fortes argumentos quanto à suposta inconstitucionalidade de sua criação e de seu exercício de poderes. no entanto, pouco se falou sobre os controles a serem exercitados sobre tais entes, notadamente sobre o controle de sua atividade normativa. 12/07/21 mf”